A profissionalização e o facilitador!

por Antonio Luiz de Paula e Silva diretor executivo do Instituto Fonte de 2004 a 2006

O que é "profissionalização"? O que implica profissionalizar uma iniciativa social? Qual o papel do facilitador neste processo? Questões como estas são matéria-prima para reflexões deste editorial. A palavra “profissionalização” tem ocupado cada vez mais espaço no vocabulário de muitas iniciativas sociais. De fato, parece que no curso de seu desenvolvimento, é necessária a incorporação de algo novo e esse algo novo é expresso com a palavra “profissionalização”. No entanto, seu entendimento ainda está sendo construído. Uma possível concepção de profissionalização está relacionada à ideia de boas práticas. Uma iniciativa social que se profissionalizou é aquela que passou a adotar um conjunto de práticas consideradas “excelentes” no meio em que ela se insere. Boas práticas têm a ver com a presença de um conselho, a incorporação de avaliação sistemática, realização de planejamento estratégico, gestão financeira baseada em orçamento e controle intensivo de custos, contratação de um captador de recursos e daí por diante. A partir desse ponto de vista, profissionalizar é preencher uma série de requisitos. Esses requisitos muitas vezes são estabelecidos de fora para dentro. Algumas organizações financiadoras, por exemplo, trabalham com esses requisitos em mente e, conscientemente ou não, acabam por projetá-los nos seus parceiros esperando que eles atendam às suas expectativas. Isso costuma gerar sofrimento. É como se um adulto esperasse de um jovem adolescente que ele tivesse o comportamento de uma pessoa madura. É comum, a partir desta concepção de profissionalização baseada em boas práticas, que se espere um comportamento pré-determinado de pessoas e organizações. Um doador trabalhando com oito parceiros diferentes esperará que todos adotem as mesmas práticas de gestão, por exemplo. Porém, isso pode causar distanciamento e até uma profunda incompreensão mútua. Para lidar com isso, líderes de iniciativas sociais acabam adotando um novo tipo de discurso, orientado às expectativas de seus parceiros, sem, entretanto, alterar suas premissas significativamente. Profissionalização pode também ser entendida como uma etapa, uma fase no desenvolvimento de uma organização. Assim como uma pessoa passa por fases no decorrer de sua vida (infância, adolescência e idade adulta), também uma iniciativa social percorre um caminho de amadurecimento no decorrer da sua história. Um novo estágio contém premissas diferentes do estágio anterior. A passagem para um novo estágio de desenvolvimento pressupõe o abandono de premissas que não servem mais e a adoção de uma nova mentalidade. Essa passagem pode ser permeada por uma crise, com diferentes proporções. Uma crise não assumida costuma se tornar percebida por pelo menos duas maneiras: desentendimentos e falta de dinheiro. Quando esses sintomas aparecem pode ser indício de que algo estrutural precisa ser revisto. Em termos de desenvolvimento, não se pode pular etapas. Nenhuma criança pode pular a adolescência no afã de se tornar adulta. Se o fizer, gerará uma patologia. Sob essa concepção, um estágio de profissionalização tem a sua hora certa para acontecer, bem como seu caminho próprio, para cada iniciativa social. E esse processo se dá de dentro para fora. Uma profissionalização começa a ser considerada numa iniciativa social quando começa a ficar evidente que uma fase pioneira, empreendedora, patriarcal ou matriarcal está chegando ao seu limite. O grupo (ou indivíduo) fundador começa a não dar mais conta das demandas que vêm a ele, a sua equipe deseja cada vez mais incorporar novas idéias à atuação institucional, o desejo de crescer se contrapõe ao excesso de atribuições, a maneira centralizada de decidir torna-se muito lenta e confusa, a improvisação não dá mais os resultados esperados, as formas “familiares” de formação de equipe geram desconfiança na capacidade das pessoas, regras e políticas mais claras são consideradas necessárias, emergem dúvidas sobre o sentido das ações sendo feitas. Tudo isso pode acontecer simultaneamente ou aos poucos, diferente em cada caso, gerando incerteza e insegurança. Profissionalizar é, portanto, um processo, a construção de uma maneira de responder de forma adequada a uma conjuntura mais complexa. Nesse processo, um novo conjunto de premissas deverá ser assumido com consciência, de modo que se sustente e não, ao contrário, aprofunde uma situação crítica. Novas premissas tendem a reequilibrar as tensões entre centro e periferia, formalidade e informalidade, planejamento e improvisação, resultado e processo, pessoalidade e impessoalidade, forma e conteúdo, ação e aprendizagem, entre outras. O papel do facilitador é contribuir com que o grupo responsável por uma iniciativa social dê um passo adiante em seu próprio desenvolvimento. Ele pode, com perguntas, ajudar as pessoas a se dar conta das premissas que vêm adotando e suas conseqüências. Quando ganham compreensão sobre a relação entre o seu modo de agir e a situação em que se encontram, as pessoas podem sair da posição de vítimas e assumir responsabilidade pelo que estão vivendo. O facilitador deve tornar mais fácil o movimento de dentro para fora e a expressão do potencial existente em cada iniciativa.

TRABALHO EM EQUIPE - GÊNESE DO CONCEITO

TRABALHO EM EQUIPE

Marina Peduzzi

GÊNESE DO CONCEITO

No campo da saúde o ‘trabalho em equipe’ emerge em um contexto formado por três vertentes: 1) A noção de integração, que constitui um conceito estratégico do movimento da medicina preventiva nos anos 50, da medicina comunitária nos anos 60 e dos programas de extensão de cobertura implantados no Brasil nos anos 70; 2) As mudanças da abordagem de saúde e de doença que transitam entre as concepções da unicausalidade e da multicausalidade; 3) As conseqüentes alterações nos processos de trabalho com base na busca de ampliação dos objetos de intervenção, redefinição da finalidade do trabalho e introdução de novos instrumentos e tecnologias.

No processo de emergência da medicina preventiva, nos anos 50, nos EUA, propõe-se um projeto de mudanças da prática médica, com uma redefinição radical do papel do médico, incorporando, pela primeira vez, em propostas curriculares de ensino de graduação, a idéia de trabalho em equipe multiprofissional liderada pelo médico (Arouca, 2003; Silva, 2003). Além da integração da medicina preventiva às demais especialidades, este movimento adota um novo conceito de saúde e doença, no qual a saúde é um estado relativo e dinâmico de equilíbrio e a doença é um processo de interação do homem com os agentes patogênicos e o ambiente. Esta concepção de saúde e doença está ancorada no paradigma da história natural das doenças, proposto por Leavell e Clark que assumem a definição de saúde preconizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Esta organização internacional, em 1946, adota o conceito global e multicausal de saúde que a define como o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de enfermidade. As práticas de saúde passam a ser reorientadas no sentido da obtenção de um estado ‘global’ de saúde com a prevenção das doenças e a recuperação ‘integral’ do paciente.

No que se refere ao modelo de causalidade do processo saúde-doença, a medicina preventiva liberta-se da unicausalidade, fundamentada na bacteriologia, pois se tornara insustentável explicar a doença como o efeito da atuação de um agente patogênico, e adota o modelo da multicausalidade. (Facchini, 1993)

Assim, a idéia de equipe de saúde aparece respaldada principalmente pela noção de atenção integral ao paciente, tendo em conta os aspectos preventivos, curativos e de reabilitação que deveriam ser contemplados a partir dos conceitos de processo saúde-doença, de história natural das doenças e da estratégia de integração. Porém, mantém-se a centralidade do trabalho médico, em torno do qual outros trabalhos especializados se agregam.

Também na área de enfermagem a proposta do ‘trabalho em equipe’ surge na década de 1950, nos EUA, através de experiências realizadas no Teacher's College da Universidade de Columbia, que preconizam a organização do serviço de enfermagem com base em equipes lideradas por médicos. Esse modelo de organização do trabalho de enfermagem expressa tanto uma crítica ao modelo funcional, centrado na tarefa em detrimento do paciente, bem como a busca de solução para a escassez de pessoal de enfermagem nos anos pós Segunda Guerra Mundial (Almeida & Rocha, 1986; Peduzzi & Ciampone, 2005).

Em ambas as áreas, medicina e enfermagem, buscam-se alternativas para o problema crescente dos custos da atenção médica. Segundo Donnangelo e Pereira (1976), os custos médicos progressivos, em grande parte decorrentes da incorporação do custo dos produtos industriais, farmacêuticos e equipamentos ao valor do cuidado médico, introduzem um dos elementos contraditórios da prática médica em seu processo de extensão, ou seja, ampliação quantitativa dos serviços com a incorporação crescente da população.

A medicina comunitária emerge e se difunde como parte do processo de extensão da prática médica e de controle dos custos e configura como objeto de intervenção as categorias sociais até então excluídas da atenção à saúde, “a pobreza constitui, por excelência, o objeto atribuído à medicina através desse novo projeto” (Donnangelo & Pereira, 1976, p. 72). Por outro lado, essa extensão requer uma nova estruturação dos elementos que compõem a prática médica, sobretudo uma forma distinta de utilização do trabalho médico, o que se fará através da incorporação do trabalho auxiliar de outras categorias profissionais, configurando uma prática complementar e interdependente entre os distintos trabalhadores de saúde. O processo de divisão de trabalho por meio do qual se dá essa distribuição de tarefas ocorre no interior de um processo social de mudanças da concepção de saúde e doença, já referido anteriormente, que é acompanhado de alterações introduzidas nos processos de trabalho e no modelo assistencial.

Portanto, o ‘trabalho em equipe’ não tem na sua origem apenas o caráter de racionalização da assistência médica, no sentido de garantir a melhor relação custo-benefício do trabalho médico e ampliar o acesso e a cobertura da população atendida, mas também responde à necessidade de integração das disciplinas e das profissões entendida como imprescindível para o desenvolvimento das práticas de saúde a partir da nova concepção biopsicossocial do processo saúde-doença.

SEU DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO

As mudanças nas políticas de saúde, nos modelos assistências e nas políticas de recursos humanos em saúde influenciaram o desenvolvimento da concepção de ‘trabalho em equipe’.

Desde meados dos anos 70, o debate em torno das políticas de saúde e de recursos humanos, considerando o perfil de necessidade de saúde da população brasileira, apontava a crítica à formação especializada e curativa dos profissionais de saúde e a necessidade de incentivar a utilização de métodos que estimulassem a atuação multiprofissional. Também assinalavam o problema da predominância de pessoal de nível superior, em particular de médicos, e de pessoal sem qualificação técnica formal, configurando a denominada equipe bipolar médico-atendente. Porém, somente a partir de meados dos anos 80 a tendência à bipolaridade das equipes de saúde é revertida, aumentando a presença de profissional de nível médio, sobretudo auxiliares de enfermagem, e de outros profissionais de nível superior não-médicos, configurando a possibilidade de trabalho em equipes multiprofissionais mais complexas e qualificadas (Machado et al., 1992).

As políticas de recursos humanos em saúde, para as quais a realização da VIII Conferência Nacional de Saúde, em 1986, representa uma inflexão importante, enfatizam cada vez mais a ‘equipe de saúde’ como unidade produtiva em substituição ao trabalho independente e isolado de cada profissional em separado.

Nos anos 90 voltam a se intensificar os debates sobre a atenção integral agora em torno da noção de integralidade da saúde que aponta para uma concepção alargada no sentido da apreensão e reposta ampliada e contextualizada para as necessidades de saúde dos usuários e população de um dado território (Mattos, 2004). Esta noção de integralidade requer de forma mais objetiva e intensa a atuação profissional na modalidade de trabalho em equipe, com a inclusão de um leque variado de profissionais que podem contribuir na construção de saberes e práticas que vão além do modelo biomédico, abarcando as múltiplas dimensões da saúde.

A introdução do Programa de Saúde da Família (PSF), em 1994, como estratégia de reorganização da atenção à saúde, destaca o trabalho em equipe como pressuposto e diretriz operacional para a reorganização do processo de trabalho em saúde. Especificamente quanto à atenção primária, Starfield (2002) aponta que, embora o ímpeto inicial para o trabalho em equipe tenha sido aumentar o potencial dos médicos da atenção primária, cuja oferta era baixa, outros imperativos agora estão à frente, pois o envelhecimento da população e o aumento das doenças que duram mais ou recorrem mais freqüentemente têm criado a necessidade de uma abordagem de atenção primária mais ampla e qualificada, o que sustenta o movimento em relação ao ‘trabalho de equipe’ nos vários países.

Por outro lado, a proposta do ‘trabalho em equipe’ também é reforçada pela crítica aos modelos clássicos de administração que se estende pelos diversos setores da produção inclusive ao setor saúde, sobretudo a crítica à rígida e excessiva divisão do trabalho, à fragmentação das tarefas e à despersonalização do trabalho (Martins & Dal Poz, 1998; Campos, 2000). Cabe, contudo, apontar as especificidades do ‘trabalho em equipe’ no campo da saúde, dado o seu caráter de prestação de serviços, e, especialmente, as características do próprio processo de trabalho em saúde, quais sejam: a complexidade dos objetos de intervenção, a intersubjetividade, visto que o trabalho sempre ocorre no encontro profissional-usuário, e a interdisciplinaridade, características estas que requerem a assistência e o cuidado em saúde organizado na lógica do ‘trabalho em equipe’ em substituição a atuação profissional isolada e independente.

EMPREGO ATUAL NA ÁREA DA SAÚDE

Na atualidade há um consenso em torno do ‘trabalho em equipe’ no setor saúde, porém ainda persiste e predomina uma noção de equipe que se restringe à coexistência de vários profissionais numa mesma situação de trabalho, compartilhando o mesmo espaço físico e a mesma clientela, o que configura dificuldades para a prática das equipes, visto que a equipe precisa de integração para buscar assegurar a integralidade da atenção à saúde.

Desde a segunda metade dos anos 90 tem aumentado a produção teórica sobre o tema, no país, incluindo o desenvolvimento de pesquisas empíricas que têm contribuído com subsídios para o debate e a prática das equipes nos serviços de saúde.

Peduzzi (1998, 2001) conceitua ‘trabalho em equipe’ multiprofissional como uma modalidade de trabalho coletivo que é construído por meio da relação recíproca, de dupla mão, entre as múltiplas intervenções técnicas e a interação dos profissionais de diferentes áreas, configurando, através da comunicação, a articulação das ações e a cooperação. Também estabelece uma tipologia de trabalho em equipe que não configura um modelo estático, mas a dinâmica entre trabalho e interação que prevalece em um dado momento do movimento contínuo da equipe: equipe integração e equipe agrupamento. No primeiro tipo ocorre a articulação das ações e a interação dos agentes; no segundo, observa-se a justaposição das ações e o mero agrupamento dos profissionais. A tendência para um desses tipos de equipe pode ser analisada pelos seguintes critérios: qualidade da comunicação entre os integrantes da equipe, especificidades dos trabalhos especializados, questionamento da desigual valoração social dos diferentes trabalhos, flexibilização da divisão do trabalho, autonomia profissional de caráter interdependente e construção de um projeto assistencial comum.

Fortuna (1999) e Fortuna et al. (2005, p. 264) conceituam o ‘trabalho em equipe’ como “uma rede de relações entre pessoas, rede de relações de poderes, saberes, afetos, interesses e desejos, onde é possível identificar processos grupais”. As autoras destacam a dinâmica grupal das equipes e propõem o reconhecimento e a compreensão desses processos grupais pelos seus integrantes como forma de construir a própria equipe, concebendo o ‘trabalho em equipe’ como as relações que o grupo de trabalhadores constroem no cotidiano do trabalho.

Ao analisar o gerenciamento do ‘trabalho em equipe’ de saúde, Campos (1997) sugere a aplicação dos conceitos de campo e de núcleo de competências e responsabilidades, o primeiro referido a saberes e responsabilidades comuns ou confluentes a várias profissões ou especialidades da saúde; o segundo, ao conjunto de saberes e responsabilidades específicos de cada profissão ou especialidade, de modo que o núcleo marcaria a diferença entre os membros de uma equipe.

Também Campos (1999) propõe a organização dos serviços de saúde segundo o conceito de equipe de referência com apoio especializado matricial. Nessa proposta, cada serviço (rede básica, serviços especializados, hospitais, outros) seria organizado por meio da composição de equipes de referência segundo três critérios: o objetivo da unidade, as características do local/território e os recursos disponíveis, de modo que um conjunto de usuários ou famílias seria adscrito a uma equipe básica de referência que contaria com o apoio de especialistas reunidos em uma equipe matricial. Cada equipe matricial serve de apoio para um determinado número de equipes de referência em uma dada localidade, ambas, com um caráter multiprofissional. A principal função dos profissionais e das equipes de referência seria elaborar e aplicar o projeto terapêutico individual. Esta proposta pressupõe três diretrizes: vínculo terapêutico, gestão colegiada e transdisciplinaridade, apostando no seu potencial para possibilitar a superação dos aspectos fundamentais sobre os quais repousa o modelo hegemônico – biomédico.

Para finalizar, destacam-se as relações entre as temáticas do ‘trabalho em equipe’ e a interdisciplinaridade e transdisciplinaridade, embora cada um desses temas tenha sua especificidade, bem como a imprecisão na utilização dessas terminologias no campo da saúde. De maneira geral, ora utilizam-se os prefixos multi, inter ou trans, ora os sufixos profissional ou disciplinar, mas os autores concordam sobre a importância de não desviar o foco da questão central que é a constituição de equipes de trabalho (Jacob Filho & Sitta, 2002; Iribarry, 2003; Ceccim, 2005).

Declaração de Alma-Ata

Declaração de Alma-Ata

Saúde Para Todos no Ano 2000

Conferência Internacional sobre Cuidados de Saúde Primários

12 de Setembro de 1978, Alma-Ata, Casaquistão, URSS

A conferência internacional sobre Cuidados de Saúde Primários, sublinhou a necessidade de ação urgente por parte de todos os governos, de todos os que trabalham nas áreas da saúde e do desenvolvimento, e da comunidade em geral, e formulou a seguinte Declaração:

A Conferência reafirma enfaticamente que a saúde - estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não simplesmente a ausência de doença ou enfermidade - é um direito humano fundamental, e a consecução do mais elevado nível de saúde é a mais importante meta social mundial, cuja realização requer, além do sector da saúde, a ação de muitos outros sectores sociais e econômicos.

A chocante desigualdade existente no estado de saúde dos povos, particularmente entre os países desenvolvimentos e em desenvolvimento, assim como dentro de países, é, política, social e economicamente inaceitável, e constitui por isso objeto da preocupação comum de todos os países.

O desenvolvimento econômico e social alicerçados numa ordem econômica internacional é de importância fundamental para a mais plena realização da meta de saúde para todos, e para a redução da lacuna entre o estado de saúde dos povos dos países em desenvolvimento e desenvolvidos. A promoção e proteção da saúde dos povos é essencial para o contínuo desenvolvimento econômico e social e contribui para a melhor qualidade da vida e para a paz mundial.

É direito e dever dos povos participar individual e coletivamente no planejamento e na execução de seus cuidados de saúde.

Os governos têm responsabilidade pela saúde da sua população, implicando a opção de medidas sanitárias e sociais adequadas. Uma das principais metas sociais dos governos, das organizações internacionais e de toda a comunidade mundial na próxima década, deve ser a de que todos os povos do mundo atinjam até ao ano 2000, um nível de saúde que lhes permita levar uma vida social e economicamente produtiva. Os cuidados de saúde primários constituem a chave para que essa meta seja atingida, através do desenvolvimento e do espírito da justiça social.

Os cuidados de saúde primários são cuidados essenciais de saúde baseados em métodos e tecnologias práticas, cientificamente bem fundamentadas e socialmente aceitáveis, colocadas ao alcance de todos os indivíduos e famílias da comunidade, mediante a sua plena participação, e a um custo que a comunidade e o país possa manter em cada fase do seu desenvolvimento, com o espírito de autoconfiança e autodeterminação. Fazem parte integrante do sistema de saúde do país e representam o primeiro nível de contacto com dos indivíduos, da família e da comunidade, com o sistema nacional de saúde, devendo ser levados o mais próximo possível dos lugares onde as pessoas vivem e trabalham, e constituem o primeiro elemento de um processo continuado de assistência à saúde.

Os cuidados de saúde primários:

       Refletem, e a partir delas evoluem, as condições econômicas e as características sócio-culturais e políticas do país e suas comunidades, e baseiam-se na aplicação de resultados relevantes de pesquisa social, biomédica e de serviços da saúde, e da experiência em saúde pública.

       Têm em vista os problemas de saúde da comunidade, proporcionando serviços de promoção, prevenção, cura e reabilitação, conforme as necessidades.

       Incluem pelo menos: educação em relação a problemas prevalecentes de saúde e a métodos para sua prevenção e controlo, promoção da distribuição de alimentos e da nutrição apropriada, provisão adequada de água de boa qualidade e saneamento básico, cuidados de saúde materna e infantil, incluindo o planejamento familiar, imunização contra as principais doenças infecciosas, prevenção e controlo de doenças endêmicas, tratamento adequado de doenças e lesões comuns, e fornecimento de medicamentos essenciais.

       Envolvem, além do sector da saúde, todos os sectores e aspectos relacionados com o desenvolvimento nacional e comunitário, mormente a agricultura, a pecuária, a produção de alimentos, a indústria, a habitação, as obras públicas, as comunicações e outros sectores, e requerem os esforços coordenados de todos os sectores.

       Requerem e promovem a autoconfiança e a participação comunitária e individual no planejamento, organização, funcionamento e gestão dos cuidados de saúde primários, fazendo o mais pleno uso dos recursos disponíveis, locais, nacionais e outros, e, para esse fim, desenvolvem, através da educação apropriada, a capacidade de participação das comunidades.

       Devem ser apoiados por sistemas de referências integrados e funcionais, que levem à progressiva melhoria dos cuidados de saúde para todos, e dando prioridade aos mais necessitados.

       Baseiam-se, a nível local e de encaminhamento, nos que trabalham no campo da saúde, incluindo médicos, enfermeiras, parteiras, auxiliares e agentes comunitários, convenientemente treinados, social e tecnicamente, para trabalharem ao lado das equipas de saúde e para responderem às necessidades de saúde expressas da comunidade.

Todos os governos devem formular políticas, estratégias e planos nacionais de ação, para lançar e sustentar os cuidados de saúde primários em coordenação com outros sectores. Para esse fim, será necessário agir com vontade política, mobilizar os recursos do país e utilizar racionalmente os recursos externos disponíveis.

Todos os países devem cooperar, num espírito de comunidade e serviço, para assegurar os cuidados de saúde primários a todos os povos, uma vez que a consecução da saúde da população de qualquer país interessa e beneficia diretamente todos os outros países. Nesse contexto, o relatório da OMS-UNICEF sobre cuidados de saúde primários constitui uma base sólida para o aprimoramento e funcionamento dos cuidados de saúde primários em todo o mundo.

Poder-se-á atingir um nível aceitável de saúde para todos os povos do mundo até ao ano 2000, mediante o uso racional dos recursos mundiais, dos quais uma parte considerável é atualmente gasta em armamento e conflitos militares. Uma política legítima de independência, paz e desarmamento pode e deve disponibilizar recursos adicionais, que podem ser destinados a fins pacíficos, e conduzir à aceleração do desenvolvimento social e econômico, do qual os cuidados de saúde primários, como parte essencial, devem receber sua parcela apropriada.

A conferência internacional sobre Cuidados Primários de Saúde incentivou a ação internacional e nacional, urgente e eficaz, para que os cuidados de saúde primários sejam desenvolvidos e aplicados em todo o mundo, particularmente nos países em desenvolvimento, num espírito de cooperação técnica, em consonância com a nova ordem econômica internacional. Exortou os governos, a OMS e a UNICEF, assim como outras organizações internacionais, organizações não governamentais, agências financeiras, os trabalhadores na área da saúde e toda comunidade mundial em geral, a apoiar um compromisso nacional e internacional com os cuidados de saúde primários, e a canalizar mais apoio técnico e financeiro para esse fim, particularmente nos países em desenvolvimento. A conferência encorajou os participantes a colaborar, para que os cuidados primários de saúde sejam introduzidos, desenvolvidos e mantidos, de acordo com a letra e espírito desta declaração.

Políticas Públicas de Saúde

* Raimundo Paulino da Silva

As políticas públicas voltadas para a saúde nos últimos tempos têm sido de grande importância para a população de todo o país, mesmo sabendo-se que a sua implementação não tenha sido aplicada de forma eqüitativa e satisfatória.

Historicamente, as políticas públicas e especialmente no Brasil vêm se caracterizando de forma subordinada aos interesses econômicos e políticos, sendo implementadas através de práticas assistencialistas e clientelistas, refletindo relações que não incorporam o reconhecimento dos direitos sociais.

Constata-se, portanto, a existência de um padrão de relações que fragmenta e desorganiza a classe subalterna ao apresentar como favor os direitos do cidadão. Percebe-se ainda o crescimento da dependência de segmentos cada vez maiores da população, no que concerne à intervenção estatal, por não dispor de meios para satisfação de suas necessidades cotidianas.

As políticas sociais, embora concebidas como ações que buscam diminuir as desigualdades entre indivíduos, contribuem na prática, para acentuar as desigualdades expressa numa sociedade heterogênea com situação de pobreza. De espoliação, de necessidades básicas não satisfeitas, entre outras, convivendo com uma parcela da população que usufrui do poder econômico, político e social.

Atualmente, as políticas sociais brasileiras conservam em sua concretização o caráter fragmentário, setorial e emergencial, legitimando os governos que buscam apoio nas bases sociais para manter-se no poder, atendendo algumas das reivindicações da sociedade visando interesses contraditórios entre as classes sociais, assim, permitindo o acesso discriminatório a recursos e serviços sociais. Processo este que denota o caráter excedente das políticas sociais públicas que se concretizam de forma casuística, inoperante, fracionada e sem regras estáveis ou reconhecimentos de direitos.

No Brasil, consolida-se atualmente um sistema político e econômico centrado num mundo globalizado, onde a intervenção estatal torna-se limitada com diminuição de sua ação reguladora, começando a suceder-se à retirada paulatina das coberturas sociais públicas, decorrendo-se cortes e conseqüentemente reflexos no usufruto dos direitos sociais, o que tem implicado na desqualificação/minimização do Estado, refletindo-se na privatização de empresas estatais, fortalecendo a concretização e abrangência da ideologia neoliberal, predispondo à negação de direitos sociais e transferindo para a sociedade civil a responsabilidade que antes era do Estado.

Verifica-se, dentro deste contexto neoliberal, que as políticas sociais são alteradas em sua direção e funcionalidade. O estado reduz sua capacidade de financiamento das políticas sociais e serviços assistenciais e a função social e assistencial das políticas têm sido alterada, no que diz respeito à qualidade, quantidade e variedade dessas políticas, sendo oferecidas especialmente à população carente, através de critérios de seletividade.

No que concerne as Políticas de Saúde no Brasil, mesmo após a Constituição e 1988, que institui Sistema Único de saúde – SUS, o perfil da organização de programas e serviços de saúde ainda apresenta-se caracterizado pela centralização, pelo governo federal, de diretrizes e prioridade para o setor de saúde destinadas às esferas estadual e municipal.

Por outro lado, a acentuada privatização define o investimento no setor de saúde com recursos do orçamento da união produzidos pelo setor privado, visualizadas em nossa realidade principalmente através do fortalecimento dos planos de saúde.

Nesse sentido, constata-se que o conjunto de ações destinadas aos Estados e municípios distancia-se das reais condições de saúde vivenciadas pela população brasileira. Como conseqüência, a população usuária recebe uma prestação de serviços cuja lógica de acesso não corresponde à relação: disponibilidade tecnológica/necessidade de atendimento, mas a exigência de lucratividade do setor privado.

Toda essa lógica incide diretamente em todos os segmentos da sociedade que necessitam dos serviços públicos como: crianças, adolescentes, deficientes e, conseqüentemente, os idosos, que se encontram cada vez mais numa situação de desamparo, perda de status, de segregação social, de marginalidade.

Diante de toda essa gama de elementos que permeiam toda a estrutura das políticas públicas em nosso país e especificamente as de saúde, esperamos que num futuro próximo possamos ter uma melhora significativa nessa área e que as classes populares tenham o acesso devido a esses bens materiais tão preciosos para o bem estar de toda coletividade.

* Sociólogo, antropólogo, especialista em educação e professor

Ao usar este artigo, mantenha os links e faça referência ao autor:
Políticas Públicas de Saúde publicado 20/02/2009 por Raimundo Paulino em http://www.webartigos.com

Prevenção e Controle da Utilização da Radiação Ionizante por Profissionais da Área Técnica de Radiologia

 A radiação ionizante ocupa, atualmente, acentuado espaço em razão dos avanços tecnológicos em prol da humanidade, seja contribuindo com diagnósticos ou na terapêutica de algumas patologias. O uso dos raios-X constitui o principal tipo de exposição da população à fontes artificiais de radiação ionizante. A utilização dessas radiações representa um grande avanço da medicina, entretanto, requer que as práticas sejam efetuadas em totais condições de segurança, devendo garantir proteção radiológica aos pacientes, profissionais e ao público em geral. Todavia, é necessário desenvolver meios e implementar ações que contribuam para reduzir os erros humanos que levam a exposição à radiação ionizante, bem como minimizar a probabilidade de ocorrência de acidentes.

De acordo com os estudos de (SILVA, 2006) as radiações ionizantes têm sido cada vez mais usadas na medicina contemporânea, inserida em contextos diagnósticos e terapêuticos. O Técnico em Radiologia é o profissional da área da saúde que realiza exames na área de radiologia, ou seja, que produz imagens internas do corpo humano através de uma máquina de raios-X convencional, com o objetivo de diagnosticar problemas ou avaliar as condições do paciente. Suas funções compreendem a preparação, a programação e a operação do sistema de imagens, a preparação do paciente e, muitas vezes, a produção de um relatório descritivo preliminar. Cabe também a esse profissional garantir a segurança do paciente e da equipe de exames, uma vez que a radiação emitida pela máquina é prejudicial à saúde humana.

Os danos ao organismo humano causado pelo uso inadequado da técnica na aplicação de raios-X podem ser irreversíveis. Os efeitos da radiação dependem da dose recebida. Quando é localizada sobre determinado órgão, pode destruí-lo ou lesá-lo. A absorção através da pele é a mais comum e quando atinge todo o corpo o seu principal efeito é sobre o sangue e órgãos formadores de sangue. Está comprovado que a exposição prolongada à radiação ionizante pode provocar anemia, leucemia, câncer de pele, câncer ósseo e câncer da tireóide (DIMENSTEIN, 2004).

O trabalhador de saúde, em especial o Técnico em Radiologia, encontra-se exposto a diversas cargas de trabalho no serviço de radiologia e diagnóstico por imagem, entre elas a carga física de radiação ionizante. Os locais de trabalho contemplam variados riscos e fatores predisponentes ao desequilíbrio biopsicossocial, estes riscos, em grande parte, não são encarados como deveriam e acabam contribuindo para gerar agravos à saúde. Nos serviços de radiologia e diagnóstico por imagem, um dos importantes instrumentos de apoio as inúmeras áreas da medicina, ainda são observados procedimentos operacionais inadequados e condições ambientais inseguras. (HORNOS, 2004).

Medidas de prevenção e controle adotadas com muito critério e correção podem eliminar os riscos de qualquer fonte de radiação, chegando mesmo a manter qualquer exposição abaixo dos níveis estabelecidos. Além dos cuidados especiais com o manuseio dos equipamentos, é necessária a utilização de sistemas de radioproteção, como luvas e óculos de vidro plumbífero. Hospitais e clínicas médicas e odontológicas que utilizam raios-X devem se preocupar também com as blindagens, que são as barreiras feitas de materiais capazes de absorver radiações ionizantes.(FREITAS, 1994).

                                                               
Com a expansão do uso das radiações ionizantes na Medicina e Odontologia no país e diante dos riscos inerentes ao uso destas radiações, o Governo Federal decidiu estabelecer normas específicas sobre o tema. O Ministério da Saúde, através da Secretaria de Vigilância Sanitária, estabeleceu a Portaria nº. 453, de 1º de junho de 1998, que trata das diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico e dispõe sobre o uso dos raios-X em todo o território nacional. A referida Portaria diz ainda que as medidas devem ser adotadas em todo território nacional e observadas pelas pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público, envolvidas com a utilização dos raios-X diagnósticos.

Compete aos órgãos de Vigilância Sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o licenciamento dos estabelecimentos que empregam os raios-X diagnósticos, assim como a fiscalização do cumprimento deste Regulamento, sem prejuízo da observância de outros regulamentos federais, estaduais e municipais supletivos sobre a matéria. A inobservância dos requisitos constitui infração de natureza sanitária nos termos da Lei 6.437, de 25 de agosto de 1977, ou outro instrumento legal que venha a substituí-la, sujeitando ao infrator o processo e penalidades previstas, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

Os efeitos ocasionados do uso das radiações ionizantes sobre o organismo variam de dezenas de minutos até dezenas de anos, dependendo dos sintomas. As alterações químicas provocadas pela radiação podem afetar uma célula de várias maneiras, resultando em: morte prematura, impedimento, retardo da divisão celular ou modificação permanente, sendo passada para as células de gerações posteriores. (BRASIL, 2001).

A reação de um individuo à exposição de radiação depende de diversos fatores como:
• Quantidade total de radiação recebida;

• Quantidade de radiação recebida anteriormente pelo organismo, sem recuperação;
• Textura orgânica individual;

• Dano físico recebido simultaneamente com a dose de radiação (queimadura);
• Intervalo de tempo durante o qual a quantidade total de radiação foi recebida.

É bom salientar que o efeito biológico constitui a resposta natural de um organismo, ou parte dele, a um agente agressor ou modificador. O surgimento destes efeitos não significa uma doença. Quando a quantidade de efeitos biológicos é pequena, o organismo pode se recuperar sem que a pessoa perceba. Por exemplo, numa exposição à radiação X ou gama, pode ocorrer uma redução de leucócitos, hemácias e plaquetas e, após algumas semanas, tudo retornar aos níveis anteriores de contagem destes elementos no sangue. Isto significa que, houve a irradiação, ocorreram efeitos biológicos sob a forma de morte celular e, posteriormente, os elementos figurados do sangue foram repostos por efeitos biológicos reparadores, operados pelo tecido hematopoiético. Por outro lado, quando a quantidade ou a freqüência de efeitos biológicos produzidos pela radiação começa a desequilibrar o organismo humano ou o funcionamento de um órgão, surgem sintomas clínicos denunciadores da incapacidade do organismo de superar ou reparar tais danos, que são as doenças.

Assim, o aparecimento de um tumor cancerígeno radioinduzido, significa já quase o final de uma história de danos, reparos e propagação de vários anos após o período de irradiação. A ocorrência de leucemia nos japoneses, vítimas das bombas de Hiroxima e Nagasaki, teve um máximo de ocorrência cinco anos após. As queimaduras originárias de manipulação de fontes de Ir 192, em acidentes com irradiadores de gamagrafia, aparecem horas após. Porém, os efeitos mais dramáticos, como a redução de tecido, ou possível perda dos dedos, podem levar até seis meses para acontecer.

Os efeitos radioinduzidos podem receber denominações em função do valor da dose e forma de resposta, em função do tempo de manifestação e do nível orgânico atingido. Assim, em função da dose e forma de resposta, são classificados em estocásticos e determinísticos; em termos do tempo de manifestação, em imediatos e tardios; em função do nível de dano, em somáticos e genéticos (hereditários).

Conclui-se, portanto, que nos últimos anos o mundo tem assistido a mudanças profundas em praticamente todos os processos produtivos. A área de saúde está inserida neste contexto, e o segmento de diagnóstico por imagem tem experimentado avanços significativos e extraordinários nas ultimas décadas, contribuindo expressivamente para a detecção precoce de doenças e, conseqüentemente, para o aumento da expectativa de vida da população. Todavia, é importante frisar que toda essa tecnologia só se materializa como beneficio efetivo com a utilização adequada.

------------------------------------
Francisco de Assis Félix da Silva - Técnico em Radiologia do Ministério da Saúde – Professor da Faculdade Santa Emilia de Rodat e Mestre em Ciências da Saúde pela Universidade Cruzeiro do Sul

Leis e Bioética

O que é uma Lei

Do verbo Latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê“. é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Tipos de lei

Lei em sentido formal: representa todo o ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, quer contenha ou não uma verdadeira regra jurídica, exigindo-se que se revista das formalidades relativas a essa competência.

Lei em sentido material: corresponde a todo o ato normativo, emanado por um órgão do Estado, mesmo que não incumbido da função legislativa, desde que contenha uma verdadeira regra jurídica, exigindo-se que se revista das formalidades relativas a essa competência.

Distingui-se ainda:

Lei no sentido amplo,  abrange qualquer norma jurídica; e

Lei no sentido restrito, que compreende apenas os diplomas emanados pela Assembleia da República.

Lei natural (Física) é um enunciado de uma verdade científica, assim compreendida no âmbito de um paradigma científico.

Legislação: direito de fazer leis; ciência das leis; coleção de leis de um país; conjunto de leis acerca de algo/matérias.

Legislação da Radiologia

Lei nº 7.394, de 29/10/1985

Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências;

Lei nº  10.508,  de  10/07/2002

Altera o Inciso I do Art.  2º da Lei 7.394/85 – “ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível Técnico em Radiologia”(só mudou a ortografia).

Antes: ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em radiologia

Código de Ética Profissional dos Técnicos em Radiologia

Respeitar integralmente a dignidade da pessoa humana destinatária de seus serviços, sem restrição de raça, nacionalidade, sexo, idade, partido político, classe social e religião.

Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER).

Criado pela Lei nº 7.394/85 para registro de pessoas físicas  e jurídicas habilitadas para o exercício da profissão de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia. Representa esses profissionais em nível nacional.

RESOLUÇÃO 06/06

O código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias a boa e honesta praticas das  profissões do Tecnólogo, Técnico e Auxiliar de Radiologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais  inscritos no sistema CONTER/ das pessoas jurídicas correlatas.

BIOÉTICA (origem)

Deontologia  é um termo grego introduzido em 1834 por Jeremy Bentham para referir-se ao ramo da ética cujo objeto de estudo são os fundamentos do dever e as normas morais. É conhecida também sob o nome de "Teoria do Dever". A deontologia em Kant fundamenta-se em dois conceitos que lhe dão sustentação: a razão prática e a liberdade. Agir por dever é o modo de conferir à ação o valor moral, por sua vez a perfeição moral só pode ser atingida por uma vontade livre. O imperativo categórico no domínio da moralidade é a forma racional do dever-ser, determinando a vontade submetida à obrigação. O predicado "obrigatório" da perspectiva deontológica, designa na visão moral o "respeito de si".

Biomedicina é a ciência que conduz estudos e pesquisas no campo de interface entre medicina e biologia, voltada para a pesquisa das doenças humanas, seus fatores ambientais e eco-epidemiológicos, com intuito de encontrar suas causa, prevenção, diagnóstico e tratamento. O curso superior de biomedicina foi criado com o objetivo de formar profissionais para atuar no desenvolvimento da saúde humana e saneamento do meio ambiente. No Brasil os biomédicos dedicam-se principalmente às análises clínicas (exames laboratoriais), no entanto, muitos destes profissionais atuam como cientistas, em centros de pesquisas, (Fiocruz, Instituto Butantan, INPA, IPEN, Laboratório Nacional de Luz Síncrotron, etc) e universidades na busca da cura, do diagnóstico e da prevenção de doenças (desenvolvendo vacinas), desenvolvendo novos medicamentos e na pesquisa de DNA.

Biodireito é o ramo do Direito Público que se associa à bioética, estudando as relações jurídicas entre o direito e os avanços tecnológicos conectados à medicina e à biotecnologia; peculiaridades relacionadas ao corpo, à dignidade da pessoa humana. 

Direito público é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações entre o poder público e as pessoas e entidades privadas.

Norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada.

Moral é derivado do latim mores, que significa relativo aos costumes. A moralidade pode ser definida como a aquisição do modo de ser conseguido pela apropriação ou por níveis de apropriação, onde se encontram o caráter, os sentimentos e os costumes. Alguns dicionários definem moral como "conjunto de regras de conduta consideradas como válidas, éticas, quer de modo absoluto para qualquer tempo ou lugar, quer para grupos ou pessoa determinada" (Aurélio Buarque de Hollanda), ou seja, regras estabelecidas e aceitas pelas comunidades humanas durante determinados períodos de tempo. Portanto, o termo moral significa tudo o que se submete a todo valor onde devem predominar na conduta do ser humano as tendências mais convenientes ao desenvolvimento da vida individual e social, cujas aptidões constituem o chamado sentido moral dos indivíduos.

Democracia é um regime de governo onde o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos (povo), direta ou indiretamente, por meio de eleitos representantes — forma mais usual. Pode ser num sistema presidencialista ou parlamentarista, republicano ou monárquico. Numa frase famosa, democracia é o "governo do povo, pelo povo e para o povo". Democracia opõe-se à ditadura e ao totalitarismo, onde o poder reside numa elite auto-eleita.

Bio (grego): Vida  - Éthos (palavra grega): comportamento, ética, conduta.

Ética – parte da filosofia que estuda os deveres do homem para com Deus e a sociedade (Ciência da Moral).

Bioética – Ciência da composição que reúne vários saberes em busca do melhor para o cidadão, compreendida como fonte de regras,  normas e princípios (regulando a relação entre o homem e a ciência). Origem – EUA, por volta de 1971, por Van Potter, oncólogo,  americano. Sua tese sobre Bioética  percorreu o mundo, chegando ao Brasil na década de 1990. No Brasil – teoricamente bioética implica em  pensar menos em tecnologias de ponta, voltando a atenção  ao cidadão comum.

Objetivo fundamental – disciplinar  eticamente o trabalho de investigação científica e de aplicação de seus resultados, protegendo a biologia da ameaça de desumanização. Nesse sentido, a comunidade científica constituiu uma espécie de código de ética profissional para cientistas e pesquisadores.

Princípios básicos da Bioética: Beneficência – tem origem na mais antiga tradição da medicina ocidental, onde o médico deve visar antes de tudo o bem do paciente, definido pela ciência, onde o principal bem é a vida. Dessa forma o principal compromisso do médico é realizar esforços e empregar todos os meios técnicos viáveis pela ciência e tecnologia para manter o paciente vivo mesmo contra sua vontade (do paciente); Autonomia – surge dentro da tradição liberal do pensamento político e jurídico: o individuo é um sujeito de direitos, que garantem o exercício de sua autonomia, sendo que como paciente deve, também,  ter aqueles direitos, que o situam como pessoa e membro de uma comunidade. Nesse sentido, justifica-se o direito do paciente decidir sobre sua vida (como sujeito de direito) na relação: médico – paciente; Justiça – formulado no auge da crise do estado liberal clássico, quando o processo de democratização passa a considerar que a sociedade e o Estado têm obrigação de garantir a todos os cidadãos  o direito à saúde. Estado e sociedade passam a ser responsáveis  na promoção da saúde  do cidadão, responsabilidades estas, estabelecidas na CF de 1988, Artigo 196: “A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante  políticas sociais  e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos  e ao acesso  universal e igualitário  às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Bibliografia: 

DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

Silva, Francisco de Assis Félix  da. Evolução Tecnológica da Radiologia no Brasil com Enfoque na Paraíba. 2006.

Ser profissional é antes de tudo ser humano. É IMPORTANTE Tratar as pessoas como você quer ser tratado (a). Anadja